Juristas e jornais de vários pontos do país destacaram ação inédita da Segat&Santos Advogados com escrítório em Horizontina
De forma inédita a COCEAGRO passa ser a primeira cooperativa do pais beneficiada pela nova lei das falências e concordatas instituída em 2005. Com dívidas estimadas em R$ 40 milhões a Cooperativa Central Agroindustrial Noroeste teve recuperação judicial decretada pela 3ª Vara Cível de Cruz Alta. A medida suspende os débitos da cooperativa por 180 dias, período em que a direção da empresa e o administrador judicial nomeado, Fabrício Nedel Scalzilli vão estabelecer um plano de ação para quitação dos débitos.
A previsão é que o trabalho esteja pronto em dois meses. Fundada em 2001, em Horizontina onde foi instalado um moinho para fabricação de farinha de trigo e milho, a COCEAGRO possui filiais em Cruz Alta e Três de Maio. O processo para recuperação judicial foi instruído pelos advogados horizontinenses Kléryston Lasiê Segat e Jair de Souza Santos, da banca Segat&Santos Advogados.
Segundo os advogados, as dificuldades foram muitas, pois não havia nenhuma jurisprudência nacional sobre o beneficio da lei 11.101/2005 em favor de cooperativas, somente para empresas de outra formatação jurídica. A lei de 2005 sucedeu a antiga lei de falências e concordatas. As dívidas podem ser renegociadas com os credores em prazo bem superior ao período de 180 dias. Basta a empresa mostrar a viabilidade de seu negócio e provar seu faturamento.
A nova lei garante uma blindagem aos negócios da Coceagro, protegendo sua base patrimonial de arrestas de credores e permitindo a obtenção de certidões necessárias para o dia a dia da empresa cooperativa. O plano de recuperação será acompanhado pela banca horizontinense. “Nosso escritório avalia como uma conquista esse processo inédito, e certamente nos abrirá outras portas em termos profissionais”, projeta Kléryston.
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