O Legislativo horizontinense esteve reunido no inicio da noite desta segunda-feira(21), quando apreciou três projetos de lei, de origem Executiva. O projeto 106/2011, que trata de uma alteração de engenharia no tamanho das fossas sépticas, junto ao Núcleo habitacional Minha Casa Minha Vida, no prolongamento da Rua Ipiranga foi aprovado. As fossas foram reduzidas a 850 litros, diferente do que prevê lei municipal, que estabelece 1.850, para ficar de acordo com o projeto federal.
Já o projeto 107/2011 – que autoriza o Poder Executivo, a suplementar o Orçamento Vigente, por superávit de em torno de um milhão do exercício de 2010 e excesso de arrecadação neste ano de 2011, igualmente mereceu aprovação.
A polêmica ficou por conta do projeto de número 108/2011 – que buscava autorização legislativa para firmar termo de permissão de uso e reativação da antiga Central de Tratamento de Resíduos do Município na Vila Campina, com Empresa Gaertner Engenharia Ambiental e Transportes, Vencedora de Licitações referente Coleta de Resíduos sólidos e orgânicos domiciliares.
A falta de elementos informativos no projeto, no que se refere a quantidade(percentual) de materiais recicláveis que serão repassados ao município como forma de contrapartida pela utilização do espaço público e os prazos da utilização da área pela empresa, bem como, a comprovação se há o licenciamento ambiental da referida área a ser cedida, foram alegados como fundamentais para apreciação do projeto.
O líder da bancada do PTB Alessandro dos Santos, deixa claro que os vereadores não são contra o projeto de cedência, mas precisam estar amparados legalmente para exercer o voto, sem que fique margem para conseqüências desagradáveis ou questionáveis sob o aspecto jurídico futuramente.
A reprovação do projeto, por seis votos a dois, ocorreu mediante sugestão ao executivo, para que refaça o mesmo e reenvie com as devidas correções ao Legislativo. O vereador Darci Napivóski do PT, considerou “um fracasso” a justificativa e lamentou a falta de documentos anexos ao projeto, que deveriam ter vindo do executivo, diante da importância do novo sistema de gerenciamento do lixo em implantação.
