Jornal Folha Cidade

Vereadores querem Executivo apresentando projeto para evitar inconstitucionalidade   

Pelo menos quatro vereadores integrantes de duas bancadas do parlamento municipal de Horizontina, manifestaram em documento compromisso de aprovar em âmbito municipal a Lei da Ficha Limpa, para quem venha a desempenhar cargo de confiança nos poderes Executivo e Legislativo a partir da gestão que iniciará em 2013.

A proposta dos integrantes da bancada do PT Edgar Haacke e Darci José Napivoski e do PTB Alessandro dos Santos e Zuleica Wehner, é para que o Prefeito Municipal encaminhe ao Legislativo um Projeto de Lei, e para subsídio, entregaram uma cópia do projeto que pretendem adequar a realidade local ao mandatário.

O vereador Edgar Haacke, destaca que o projeto é de suma importância quanto ao aspecto da prevenção de atos em desfavor ao serviço público, quanto a moralidade e transparência das nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal.-” O projeto busca retratar em nível municipal, muitas regulamentações constantes da Lei Complementar Federal n.º 64 de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar n.º 135 de 04 de junho de 2010, que dispõe em linhas gerais sobre Lei da Ficha Limpa”, diz.

O edil explicou que os vereadores proponentes não fizeram a apresentação de um formal Projeto de Lei, para que não pairem dúvidas no futuro, acerca da inconstitucionalidade, já que há interpretações jurídicas apontando que a matéria tratada diga respeito ao Regime Jurídico dos Servidores, sendo este de competência privativa do Prefeito Municipal.

Haacke antecipa no entanto, que se o projeto não for construído e apresentado ao Legislativo nos próximos meses, os vereadores irão apresentá-lo como de origem legislativa. “-É uma grande cruzada ética, a sociedade exige e merece”, finaliza o vereador.