Jornal Folha Cidade

Foi suspensa a votação de três projetos de lei que estavam para ser apreciados em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina na manhã desta sexta-feira(21)

Por entender não haver justificativa de urgência na apreciação e diante da possibilidade de ferir a lei orgânica municipal, o Projeto de Lei 093/2011 – alterando a lei nº1050 de 10 de Dezembro de 1991, que dispõe sobre Feriados Religiosos no município não foi apreciada.

O Projeto de Lei 097/2011 – Criando Cargo de Provimento Efetivo de Médico Veterinário 40 horas e Alterando Padrões e Tabela de Coeficientes da Lei Municipal n° 1.010 de 18 de dezembro de 1990, por conseqüência, aumentando os salários de funções de nível superior como engenheiro civil, arquiteto, veterinário 20 horas, e outros, recebeu forte pressão contrária de parte do Sindicato dos Municipários, que ameaçou buscar a intervenção judicial para evitar a votação.

E por também não estar justificado como urgente, o Projeto de Lei 100/2011 – que autorizava contratação temporária de excepcional interesse público, de pedreiro, servente de pedreiro e carpinteiro, igualmente não foi apreciado. A decisão da mesa diretora foi prudente, pois no final da tarde desta sexta(21) o juiz Danilo Schneider Jr concedeu liminar em favor dos Municipários, indicando que os projetos 093, 097 e 100,não devem ser apreciados em sessão extraordinária.

Dos cinco projetos enviados pelo Executivo, dois somente foram votados e aprovados: Projeto de Lei 098/2011 – Altera requisitos para provimento do cargo efetivo de Fiscal Tributário, criado pela lei Municipal 1010/90, e dá outras providências e o Projeto de Lei 099/2011 - Autoriza Inserir metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Dezenas de servidores estiveram no plenário da Câmara para acompanhar a sessão e aplaudiram a decisão dos vereadores, que querem debater com mais profundidade os três projetos retirados de pauta, já que na apreciação extraordinária, não há a possibilidade de emendas ou adequações, ou aprova ou reprova os projetos “na íntegra” conforme vieram do Executivo.