Jornal Folha Cidade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça-TJ declarou a inconstitucionalidade de 32 cargos criados pela Lei nº 360/2010 e Lei nº 11/2000 do Município de Tucunduva, que estabeleciam provimento em comissão. Dentre os cargos estão o de Chefe do Departamento de Produção Animal, Chefe do Setor de Pregões, Chefe do Setor de Ouvidoria, entre outros. A relação completa fará parte do texto do Acórdão a ser publicado no Diário da Justiça nos próximos dias.

O município ganhará prazo de seis meses à contar de 24 de outubro deste ano, para regularizar as funções. A Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça. Para o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, relator da matéria no Órgão Especial, os cargos em comissão objeto desta ação não se revestem das características e exigências constitucionais, quais sejam, direção, chefia ou assessoramento, conforme determina o art. 32 da Constituição Estadual.

CONTRAPONTO

O município estuda oferecer recurso à sentença, já que a lei de 2010, de competência do atual governo, objetivou tão somente, ajustar a normativa da prefeitura com relação a cargos, disse o secretário de Administração Carlos Schultz. Houve embasamento jurídico e ela foi aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo.

O prefeito Mateus Busanello, diz que um novo projeto de lei poderá ser elaborado após estudos técnicos, visando proteger e resguardar programas municipais criados, garantindo que a população não tenha prejuízo. “-Nosso governo desenvolve uma série de programas sociais, projetos que não existiam em outros governos e isso automaticamente requer mais pessoas trabalhando”, justificou o mandatário.