Jornal Folha Cidade

A prática suspeita tem até nome "cabrito" e envolve recebimento de dinheiro para prestação de serviços dentro e fora do horário com máquinas e equipamentos públicos. O Governo Municipal de Horizontina divulgou nota, onde alerta á população como um todo, quanto ao pagamento voluntário ou cobrança de propina, ou seja, gorjeta, á servidores públicos para realização de serviços na comunidade.

Conforme o prefeito, todos os servidores públicos municipais recebem salários rigorosamente em dia, bem como horas extras, e por isto não justifica o fato de cobrarem remunerações extras para efetivar qualquer tipo de serviço. Ele explica que casos comprovados serão enquadrados dentro da lei.

É importante salientar que tanto quem cobra propina, no caso o servidor público, quanto quem paga, que é o caso do munícipe, poderá responder perante a lei, de acordo com Artigo 317 e 333 do Código Penal. Conforme o Artigo 317 do Código Penal, solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A pena prevista para quem solicitar ou receber propina é de reclusão de dois a 12 anos e multa, de acordo com o Código Penal.

Também está previsto como Corrupção Ativa, no artigo 333 do Código penal, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato. A pena para quem oferecer estas vantagens, propina ou gorjeta, é de reclusão de dois a 12 anos e multa. Desta forma, a administração municipal deixa claro à comunidade que é totalmente contrária a este tipo de atitude dos servidores e agirá com rigor punindo e denunciando os responsáveis.