18/12... STJ anula Acórdão do TJ/RS que condenou Nico Horst por Improbidade das eleições de 2000

18/12/2016 22:24:08 - Politica
18/12... STJ anula Acórdão do TJ/RS que condenou Nico Horst por Improbidade das eleições de 2000

Por decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o Supremo Tribunal de Justiça- STJ determinou anulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul- TJ/RS que manteve sentença do Judiciário de Horizontina em ação patrocinada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul- MP/RS em que figura como réu o Ex Prefeito Eduardo Jorge Horst – Nico, do PTB.

         Em 2005 o MP ingressou com ação civil pública contra o ex-prefeito por ato de Improbidade Administrativa por suposta conduta vedada praticada pelo então gestor durante o período eleitoral do ano 2000, onde Horst teria permitido, segundo a denúncia, que servidores municipais participassem de atividades de campanha e distribuído bens e serviços à eleitores em favor das candidaturas dos eleitos Irineu Colato e Carlos Berwian, da coligação PP/PMDB.

         Colato&Carlos venceram o pleito mas não chegaram ao fim do período administrativo, tendo sido afastados dos cargos pelo menos 8 meses antes do fim do mandato no ano de 2004, condenados pela Justiça Eleitoral por uso da máquina administrativa e compra de votos.

Após eleito vice-prefeito do município nas eleições seguintes de 2004, Horst enfrentou a Ação Civil Pública e a respectiva condenação em primeira instância pelo Judiciário de Horizontina. Nico recorreu e o novo julgamento deu-se pelo colegiado do Tribunal de Justiça do RS, mantendo a decisão inicial.

Nas apelações ao STJ, a defesa do ex-prefeito alega ter sido Horst severamente prejudicado, haja vista ter sido condenado e cumprido sentença imposta pela Justiça Eleitoral entre 2001 e 2003, e que a ação de improbidade versa sobre os mesmos fatos, mas não especifica o delito, ou seja, há ausência de análise dos elementos que o constituam: dolo, má fé, intuito desonesto.

Para a defesa de Horst, das provas apresentadas, o prefeito não tinha como saber e nunca ordenou que em horário de expediente servidores (CCs) participassem de atividades eleitorais; que a doação de um saco de cimento a um eleitor, o homem estava na situação de condenação judicial sem direito a voto; que outra doação de alimentos e agasalhos a uma família restou comprovada a situação de extrema necessidade;  e o depoimento de um CC demitido após a campanha eleitoral seria uma “prova frágil” para condenação, o que não foi considerado pelo Judiciário.  

A decisão do último dia 2 de dezembro, não antecipa o mérito da demanda, mas determina o retorno dos autos do processo à origem para que novo acórdão de Apelação seja proferido e que, nessa oportunidade, se observem os princípios constitucionais e legais norteadores da adequada fundamentação das decisões judiciais, descreve o Ministro do STJ Julgador do Agravo em Recurso Especial, Napoleão Nunes Maia Filho.

A sentença do TJ/RS manteve o ex-prefeito em condição de inelegibilidade entre outras sanções já cumpridas em seus prazos, o que fez com que a defesa buscasse o Recurso Especial no STJ.

As informações são da advogada Soeli Beck que atua na assessoria jurídica do ex-mandatário horizontinense.

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