21/12/2015... Condenação por Improbidade de Colato pode mudar cenário eleitoral de 2016

21/12/2015 15:52:44 - Politica
21/12/2015... Condenação por Improbidade de Colato pode mudar cenário eleitoral de 2016

Arquivo FC- Ex-Prefeito Irineu Colato- PP

O Ex Prefeito de Horizontina Irineu Colato (PP) foi condenado por improbidade administrativa pela 22ª Câmara Cível do TJRS no último dia 10 de dezembro. Embora o FC já tenha noticiado de forma mais enxuta a notícia, de maneira exclusiva, o nosso jornalismo foi buscar a sentença de primeiro grau e a íntegra do Acórdão para relatar desde o início dos fatos. Estamos disponibilizando em nossa página na internet uma matéria um tanto densa, mas completa, tentando relatar desde o princípio para você leitor, entender todos os detalhes do processo. 

ENTENDA O CASO: 

O primeiro grau de jurisdição – O Foro da Comarca de Horizontina:

Um ofício datado de 16 de novembro de 2005, do então Procurador Jurídico do Município, Ezequiel Martins, dirigido ao então Promotor de Justiça, narrando ter verificado a inexistência de Lei Municipal específica autorizando a doação de um imóvel à empresa JBC Metalúrgica Ltda, citando a legislação aplicável, aduzindo, que a Lei Municipal nº 1.447/2001, não foi obedecida, possivelmente ocorrendo infração ao princípio da legalidade e ao princípio da impessoalidade já que o prefeito na época era pai do representante da empresa. Foi o estopim do caso.

Logo, então instaurado um Inquérito Policial para investigar os fatos e após o Ministério Público de Horizontina ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Irineu Colato e JBC Metalúrgica Ltda (empresa em que os três filhos de Colato são sócios), argumentando que o ex Prefeito, havia realizado doação pura e simples de bem imóvel público em favor da empresa dos filhos, conforme matrícula nº 13.521, sem autorização legislativa, contrariando o que exige a legislação Municipal, afirmando que a conduta de Colato, causou lesão ao erário público e contrariou os princípios da probidade administrativa, dilapidação do patrimônio público, ocasionando nítida lesão ao erário municipal, em violação aos princípios da Administração Pública (Impessoalidade, Moralidade e Legalidade) e dos deveres de Honestidade, Imparcialidade, Legalidade e Lealdade às Instituições.

Para o MP, Colato havia dilapidado de forma dolosa o patrimônio público em benefício de empresa de sua família. O MP pediu o reconhecimento da existência do ato de improbidade administrativa, visando determinar: a) o ressarcimento integral do dano, com a devida declaração de nulidade do ato ilegal e ímprobo de doação do imóvel, com sua reversão ao patrimônio do Município; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; c) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, e a condenação de Colato e a empresa da familia, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A DEFESA

Colato alegou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, considerando que o Superior Tribunal Federal (STF) havia firmado entendimento de que os agentes políticos não estariam sujeitos a julgamento e condenação nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, mas apenas às sanções do DL 201/67, o que levaria à extinção do processo. No mérito, Colato alegou não ter havido ato de improbidade, pois haveriam sido observados os trâmites legais para a concessão do terreno à empresa da familia. Referiu que o ato não constituía doação pura e simples, mas sim uma concessão de uso de bem imóvel do Poder Público e que a Lei Municipal dispensava a autorização legislativa, negando intenção de causar prejuízo ou lesão ao erário, motivo pelo qual pediu a extinção e, no mérito, a rejeição da ação.

A JBC Metalúrgica apresentou defesa preliminar, aduzindo, que jamais pretendeu ou consentiu ser beneficiada de forma diferente das demais empresas agraciadas com lotes em iguais condições e características. Disse que nunca demonstrou qualquer resistência à regularização da questão, tendo, inclusive, encaminhado documento ao MP nesse sentido, bem como ao Município de Horizontina, com a solitação de retificação da escritura pública de doação para cessão de uso. Ainda disse ser a inicial inepta, por não quantificar o dano a ser ressarcido, como postulado e, impugnou os pedidos subsidiários. No mérito, referiu que a demanda possuia forte conotação política, não patrocinada pelo MP, mas assim considerado o franco interesse político-partidário daqueles que solicitaram a instauração do Inquérito Civil. Referiu que não houve, em momento algum, inobservância das regras que norteiam o procedimento para contemplação de imóvel em área industrial, tendo havido, no máximo, equívoco no nomes iuris. Salientou que a transação impôs ônus à empresa ré, motivo pelo qual não há que se falar em doação. Disse não ter havido qualquer contribuição da empresa quanto à eventual irregularidade, no que toca à ausência de autorização legislativa, considerando não ser sua a incumbência de zelar por tal regularidade. Reiterou não ter havido conduta dolosa ou culposa, tendo seguido estritamente os mandamentos indicados pelo Município há época. Solicitou ponderação e razoabilidade ao Julgador em caso de aplicação das sanções.

A TRAMITAÇÃO PROCESUAL

A inicial do processo foi recebida e além da defesa preliminar, novamente Colato e a JBC Metalúrgica, foram citados para apresentarem suas contestações, as quais foram no mesmo sentido já expostas acima, porém ainda foi trazida a informação de que em 31 de dezembro de 2008 a Câmara de Vereadores havia ratificado a doação realizada, razão pela qual estaria sanada a irregularidade apontada pelo MP.

OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU

Na época a Juíza Cátia Paula Saft, analisou de forma profunda todos os fatos articulados pelas partes e fundamentou de forma extensa e detalhada suas colocações. Argumentou que embora o Município tivesse ferramentas legais à sua disposição para anulação da dita doação, não praticou um único ato tendente a anular o referido negócio jurídico. A Douta Magistrada manifestou sua conclusão no sentido que o ato irregular havia sido sanado e que não houve ato de improbidade administrativa, nem conduta tendente a causar prejuízo ao erário ou que afrontasse os princípios da Administração Pública. Segundo seu julgado houve irregularidade (sanada), mas que decorreu da tão comum e conhecida ausência de orientação jurídica dos que assessoram os administradores, o que, contudo, não pode ser confundido com dolo. A Juíza fundamentou com julgados similares e doutrinadores esclarecendo que a legislação visa a alcançar o administrador desonesto, não o inábil, mencionando que o Município ao longo dos tempos não aprendeu a formalizar adequadamente tais transações e que o objetivo era contemplar empresas com imóveis, como forma de incentivo industrial.

Nesta sentença inclusive há outros exemplos trazidos pela Dra. Cátia no quanto a outras concessões irregulares, o que restaria evidente que o Município não possuía orientação jurídica adequada e eficiente para a confecção dos instrumentos jurídicos aptos à adequação dos fatos às normas. Menciona ainda a decisão de primeiro grau que “Restaria o único viés de que o ato fere a moralidade administrativa, pois buscou unicamente beneficiar empresa da família do Prefeito em prejuízo ao erário público, como tenta sustentar o MP”. Porém as provas conduzem à conclusão inversa, pois houve autorização legislativa (mesmo que a posteriori) e também por que a intenção era dar incentivo industrial à empresa, inclusive citando que os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento haviam aprovado a doação e também pelo fato do ex Prefeito ter lançado a assinatura no documento de transferência, considerando que estava crente de que o ato era regular, pois se desconfiasse de irregularidade ou buscasse fim ilícito, não lançaria sua assinatura em tal documento, classificando que tal conduta seria ingênua por demais para quem tivesse interesses ilícitos.

E assim, em 26 de janeiro de 2011, a Juíza Dra. Cátia Paula Saft, julgou improcedente a ação civil pública intentada pelo MP em desfavor de Irineu Colato e JBC Metalúrgica Ltda (empresa dos três filhos de Colato).

O QUE DIZ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Não concordando com a decisão da Juíza Dra. Cátia, o MP interpôs Recurso de Apelação ao julgamento e as julgadoras da 22ª Câmara Cível do TJRS decidiram na semana passada por unanimidade a dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento no dia 10 de dezembro de 2015, a DRA. Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Relatora, e as DES.ª Marilene Bonzanini (PRESIDENTE) E DES.ª Denise Oliveira Cezar.

Os argumentos do recurso de Apelação manejado pelo MP foram basicamente os mesmos, atacando o julgado em primeiro grau, assim como as teses defensivas, já o relatório apresentado pelo TJRS se diferenciou do Foro de Horizontina e a condenação se deu nos moldes seguintes.

A ausência das formalidades legais necessárias, bem como a motivação viciada do ato administrativo, são as premissas que sustentam a pretensão inicial e sobre as quais versou a decisão. Quanto a ausência de autorização legislativa, trata-se de exigência legal. A doação de imóvel público somente é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvadas aquelas ocorridas por ocasião de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, o que não era o caso.

Todas as disposições legais foram ignoradas por ocasião da doação que foi feita pelo então Prefeito, Irineu Colato, por óbvia intenção de beneficiar seus filhos, proprietários da empresa donatária.

O caráter pessoal constatado na doação violou os princípios da atividade administrativa. A doação realizada à empresa dos filhos do prefeito, sem a autorização legislativa, e em procedimento diferenciado das demais empresas até então beneficiadas pela distribuição de imóveis no Distrito Industrial do Município, atentou contra os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Uma verdadeira burla à legislação para beneficiar a empresa JBC. A motivação para a doação passou ao largo do atendimento do interesse público, figurando a pretensão, desde o início, no benefício pessoal. Não obstante, não foi estipulada cláusula de reversão em caso de descumprimento da condição, tampouco foram instituídas cláusulas limitativas do poder de dispor (inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade), comprovando-se a intenção de retirar o imóvel do patrimônio público para incorporá-lo ao patrimônio particular de determinadas pessoas. Inclusive o imóvel já se encontra gravado com garantia hipotecária dada à uma cooperativa de crédito.

A Administração Pública é regida por diversos princípios que regulam o atuar do agente público, limitando a atividade administrativa à busca pelo bem comum. Dentre eles, o princípio da legalidade, verdadeira restrição da atuação administrativa, circunscrita à autorização legislativa. De modo igual, o princípio da moralidade, a exigir um atuar ético e responsável do administrador, não determináveis por meras concepções pessoais ou políticas, mas por valores sociais voltados a determinado padrão de comportamento possível e esperado do agente público, preceitos morais jurisdicionalizados. A Lei nº 8.429/92, destaca-se para conferir efetiva proteção aos valores éticos e morais da Administração Pública, reprovando o agente desonesto, que age com má-fé ou deixa de agir de forma diligente na função na qual foi investido.

Para o caso, possível entender o ato praticado pelo então prefeito e a empresa beneficiada, como ato ímprobo, passível de aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. Veja-se que o demandado Irineu Colato, na condição de prefeito do Município de Horizontina realizou doação de imóvel público à empresa de seus filhos, movido - pelo que consta dos autos - por razões pessoais, e em inobservância às exigências legais. A situação inicialmente descrita restou cabalmente demonstrada.

Assim, legítimo reconhecer o ato como de improbidade, porque o elemento essencial da tipicidade identificada reside na preservação dos valores abstratos e intangíveis da administração proba, violados pela conduta reconhecida, verdadeira ofensa ao patrimônio público. Identifica-se no caso o uso irregular da função pública, e com finalidade outra que não o interesse público determinante da atuação administrativa. A motivação para a doação realizada passa ao largo do atendimento de qualquer interesse público, configurando meio de satisfação pessoal, em flagrante desvio de finalidade á utilização da coisa pública.

A imoralidade da conduta decorre da utilização indevida do cargo para a persecução de finalidade contrária à premissa de interesse público, da boa administração, de serviços impessoais, da ética, da legalidade, da honestidade, da imparcialidade e da lealdade, em verdadeiro desvio de finalidade. De modo igual, correto identificar-se para o caso concreto situação de dolo (não genérico) e de má-fé do agente. A conduta foi intencionalmente direcionada à satisfação pessoal do agente que, movido por interesse outro que não o público, utilizou das prerrogativas de seu cargo para - de forma dolosa praticar ato atentatório aos princípios. Por todas essas razões, prospera em parte a apelação interposta pelo órgão ministerial, inclusive e principalmente porque constatada a burla intencional à legislação e princípios, a caracterizar o dolo da conduta.

O ressarcimento é de ser tratado, como imposição legal e constitucional em face da prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, em que bem de seu patrimônio foi deslocado indevidamente, em interesse do próprio Prefeito e seus familiares. Portanto, assim que possível a declaração de nulidade do ato para o retorno do imóvel ao patrimônio público, como forma de ressarcimento integral. Além do ressarcimento, a condenação à suspensão dos seus direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ambos pelo prazo de cinco anos. Quanto à multa civil, em observância ao princípio da proporcionalidade, foi fixada em R$ 15.000,00 para cada um dos demandados.

E assim, o voto da Relatora foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença hostilizada, julgando parcialmente procedente a pretensão inicial, de acordo com o relatório acima, sendo acompanhada, por unanimidade pelas demais Desembargadoras anteriormente já mencionadas.

Resumo ponto a ponto que se obteve da análise da Sentença de primeiro grau e do Acórdão proferido pelo TJRS:

1º - Denúncia do Procurador do Município à Promotoria;

2º - Inquérito Policial;

3º - Ação Civil Pública manejada pelo MP contra Colato e JBC (empresa dos filhos de Colato);

4º - Tramitação regular do processo;

5º - Sentença Improcedente pelo Foro da Comarca de Horizontina/RS;

6º - Recurso de Apelação interposto pelo MP atacando a decisão do Foro da Comarca de Horizontina/RS;

7º - Reforma parcial pelo TJRS da decisão de Improcedência, com a condenação de Colato.

AS PENAS DE COLATO E DA JBC (EMPRESA DOS FILHOS DE COLATO):

1)      Devolução do imóvel ao Município como forma de ressarcimento;

2)      Suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;

3)      Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 05 (cinco) anos;

4)      Multa civil de R$ 15.000,00 para ambos.

O QUE DIZ COLATO SOBRE A SENTENÇA DO TJ

 

“Meus advogados já estão preparando os recursos cabíveis. Segundo a avaliação realizada, há grandes chances de reforma dessa decisão, para que seja restabelecida a sentença da Juíza de Horizontina, que analisou com maior profundidade o caso e desacolheu a ação do MP, sendo clara ao afirmar que não houve qualquer ato de improbidade administrativa.

A doação do terreno obedeceu aos trâmites legais relacionados ao Distrito Industrial, nos mesmos moldes de outras empresas contempladas, sendo aprovada pelo CONADIN e, posteriormente, pelo Poder Legislativo Municipal. Além disso, havia cláusula expressa no sentido de que o terreno voltaria para o Município em caso de venda ou encerramento da empresa, o que sempre foi respeitado.

A JBC chegou a gerar 105 empregos à época, além de receitas para o Município, o que derruba um dos argumentos adotados pelo Tribunal, no sentido de que a utilização do terreno não atendeu ao interesse público. Ingressaremos com todos os recursos necessários para que seja feita a justiça no caso”.

LEI DA FICHA LIMPA TIRARIA COLATO DAS ELEIÇÕES 2016

Conforme a Lei Complementar nº 64/90 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena.

REDAÇÃO; PAULO R. STAZIAKI- DRT 7485

 
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