30/12...Por meio de decreto Município atende cautelar do TCE e suspende contrato de coleta do lixo

30/12/2016 18:37:38 - Geral
30/12...Por meio de decreto Município atende cautelar do TCE e suspende contrato de coleta do lixo

Prefeito Nildo, Vice Bianchi, Secretário Geral Darci e Jurídico Tiarajú na coletiva

Por meio do Decreto nº 4.463, de 29 de dezembro de 2016, o Poder Executivo declarou suspenso o contrato administrativo de prestação de serviços com a empresa Giro – Gestão Integrada de Resíduos e Operações Ltda, ganhadora da licitação para realização da coleta seletiva de resíduos sólidos em Horizontina.

A medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que emitiu cautelar, no último dia 26, determinando a suspensão no edital de concorrência para contratação dos serviços de recolhimento de resíduos sólidos. A medida, exarada pelo conselheiro plantonista Pedro Figueiredo, é oriunda da área técnica do TCE-RS e aponta a possibilidade da empresa ter tido acesso a informações privilegiadas do processo.

Em coletiva às rádios Olinda FM e Vera Cruz AM e ao Jornal Folha Cidade nesta sexta-feira (30), o prefeito de Horizontina, Nildo Hickmann, destacou que a Administração Municipal foi pega de surpresa, mas que já está buscando reverter o quadro. “O contrato fica suspenso pelo período de 120 dias, mas a comunidade não ficará sem o serviço. Nesta sexta-feira, já publicamos um novo decreto declarando situação de emergência e calamidade nesta área no município, autorizando a Administração Municipal a contratar uma empresa, de forma emergencial, para os serviços de limpeza pública”, disse.

Nildo Hickmann destaca que o profissional, que em tese teve o seu trabalho junto a comissão nomeada para elaborar o novo contrato questionado,  foi escolhido por sua formação técnica, não havendo vínculo com a empresa. Indagado por haver apenas uma concorrente no processo licitatório, o prefeito destacou a situação que se repetiu em vários municípios, já que poucas empresas estão estruturadas para atender ao edital e ao tipo de serviço. “Nosso processo foi totalmente legal e transparente, tanto que permaneceu aberto por 52 dias em nosso portal. Qualquer empresa interessada tinha acesso ao trâmite”, completou.

O atual Governo já informou os novos gestores da suspensão e tratou, durante a reunião da Comissão de Transição, sobre os próximos encaminhamentos.

RECURSO

A empresa prestadora dos serviços foi notificada da decisão e deverá recorrer, pois segundo apurado por nossa reportagem, já havia feito investimentos para atender ás novas exigências contratuais, entre elas a aquisição de equipamentos visando qualificar a prestação do serviço.

O contrato anterior vigorava havia quase cinco anos e neste período o perímetro urbano aumentou consideravelmente com a criação de mais de 10 loteamentos e em torno 600 novas habitações, o que exigiu novo plano de custos na operação, elaborados por comissão nomeada pelo prefeito, onde um dos integrantes, Engenheiro Ambiental de qualificada reputação e conduta ilibada,  teria tido o assento na mesma questionado.

No município e microrregião somente a empresa contratada atua e possui capacidade de gerenciamento do serviço. Desde a inserção da empresa local a coleta parou de gerar reclamações e a separação do lixo saiu de 4% para 13% do volume, quando em nível nacional chega a 2%. A empresa mantém um programa de Educação Ambiental onde leva palestras às escolas, realiza campanhas publicitárias na mídia incentivando e ensinando estratégias para melhor separação dos resíduos domésticos gerados.  

EMPRESA DE FORA- PÉSSIMAS LEMBRANÇAS

A prestação do serviço terceirizado por empresa de fora do município traz péssimas lembranças aos horizontinenses, seja a população, seja à área pública municipal. Entre 2009/2011, uma empresa com sede em outra região do RS atuou na cidade, vencedora de um processo licitatório. Os problemas no gerenciamento, morosidade nas ações e até o destino dos dejetos causaram transtornos para os gestores municipais.

O lixo coletado foi depositado irregularmente pela prestadora do serviço em uma área de um município vizinho, as margens de uma estrada estadual e o passivo ambiental gera atualmente uma ação do MP que tramita na justiça e que pode exigir R$ 5 milhões para recuperação da degradação, calcula o prefeito municipal Nildo Hickmann.

O contrato suspenso previa o pagamento mensal de R$ 120 mil do município à empresa pelos serviços de coleta, transporte e segregação de recicláveis.

GIRO AMBIENTAL