HORIZONTINA: Ex-prefeito Colato recorre e considera descabido débito de R$ 151 mil fixado pelo TCE

25/03/2015 13:21:32 - Politica
HORIZONTINA: Ex-prefeito Colato recorre e considera descabido débito de R$ 151 mil fixado pelo TCE

Ex-prefeito confia na reversão da decisão através de recurso junto ao Pleno.

Tendo em vista a matéria veiculada na última edição do Jornal Folha Cidade ( edição impressa) dando conta de que o Tribunal de Contas do Estado anunciou a citação do ex-prefeito de Horizontina Irineu Colato do PP para devolver mais de R$ 150 mil aos cofres municipais, aprovando com ressalvas as contas do exercício de 2012, último ano de seu último mandato, o progressista manifestou-se em nota enviada à reportagem FC, fazendo seu contraponto ao divulgado pelo egrégio órgão de controle.

Segundo Colato todas as contas do último governo foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, 2009 a 2012, inclusive a de 2012, ficando pendentes dois pontos; A contratação de empresa para recolhimento do lixo e baixa de bens do patrimônio do município, por questões formais ou divergência de interpretação.

Quando a administração decidiu terceirizar o recolhimento do lixo mediante licitação, modalidade tomada de preço buscou o apoio técnico de um perito para elaborar e organizar todo o edital, justamente para evitar erros ou falhas legais. Foi preparado o expediente e inclusive apresentado previamente ao TCE, Regional de Santo Ângelo. Do edital, destaca o ex-prefeito, que fazia parte uma planilha de custos e nela incluídos os Tributos: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS formando o preço final por orientação do TCU e Conselho Nacional da Justiça, inclusive havendo com acórdão a respeito.

Colato diz que o Tribunal de Conta do Estado entendeu de que os tributos devem ser custo da empresa e não do contratante, razão do apontamento. O prefeito justifica que a empresa contratada ficaria sem margem, porque o percentual de lucro equivaleria ao percentual dos tributos. Esse entendimento diferente do TCE está lhe imputando uma multa de mais de R$ 50 mil. O ex-prefeito disse ter convicção que vai modificar em grau de recurso essa decisão, até porque a empresa contratada adota o sistema de lucro presumido de tributação, na parte do IRPJ e CSLL e sistema acumulativo quanto ao COFINS e PIS.

Quanto à baixa de bens do patrimônio do município justifica o antigo gestor, que havia muitos anos não era feito o levantamento geral. Na gestão anterior a sua, entre 2005/2008, nada teria sido feito nesse sentido. Em 2010, já em sua administração, através da equipe responsável pelo controle dos bens patrimoniais, se iniciou um trabalho que continuou em 2011 e 2012, buscando notas fiscais e do registro de centenas de bens adquiridos nos últimos cinco anos, além da depuração e baixa de bens sucateados que haviam sido descartados, e que não estavam baixados no sistema patrimonial e contábil.

Os referidos bens eram sucateados e inservíveis, sem valor econômico, um descuido formal de vários governos.  Ocorre que em inspeção nos anos de 2012 o TCE resolveu apontar que faltaram procedimentos legais e havia descaso com os bens, impondo em primeira decisão, uma multa de quase 100 mil reais.

Para Colato é descabida e absurda essa decisão do órgão de controle, pois em nada isso atinge as receitas ou as despesas do município. O prefeito reafirma convicção de que não será necessária a devolução de recursos, porque em grau superior sua assessoria jurídica reverterá à decisão, pois em casos idênticos há jurisprudência confirmada. O ex-prefeito tem prazo de 30 dias para impetrar recurso junto ao Pleno do Tribunal e já trabalha na ação, informa. 

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