HORIZONTINA: Governo Municipal repassa onze áreas para empresas

16/12/2014 22:51:06 - Trabalho Renda e Emprego
HORIZONTINA: Governo Municipal repassa onze áreas para empresas

Foto: Paulo R Staziaki- Jornal Folha Cidade

Depois de reformulações na Lei de Incentivos Industriais tornando a legislação mais transparente e os critérios mais assertivos para análises e decisões do CONADIM, o Governo Municipal de Horizontina repassou no final da manhã desta terça-feira (16) onze novas áreas industriais para empresas do segmento industrial gráfico, metal mecânico, madeireiro e de prestação de serviços de máquinas pesadas.

         O objetivo do governo que investiu em torno de R$ 600 mil nas obras de infraestrutura e legalização de 9 terrenos no Distrito Industrial II na saída para Três de Maio, prolongamento da Avenida Dahne de Abreu e ERS 342 e duas áreas no Distrito I onde está localizada a Fábrica da John Deere, segundo o prefeito Nildo Hickmann, é para que a médio prazo (de 6 a 24 meses) algumas empresas deixem regiões residenciais onde estão atualmente, e o ruído de suas atividades que hoje gera transtornos ao sossego, bem como,  a disposição de matéria prima ou produtos nos passeios ou lateral de ruas que atrapalha o trânsito, possam ser problemas solucionados.  

         A ação do governo, elogiada de forma unânime pelos empreendedores contemplados, pela forma com que foi estabelecida, dialogando e contemplando sugestões dos empresários, permitirá a ampliação de negócios e a geração de novos postos de trabalho.

         Conforme o Secretário de Desenvolvimento Social Alceu Fagundes, pelo menos outras 12 empresas aguardam a liberação de novas áreas pelo atual modelo, ou seja, a empresa paga pelo imóvel público recebido em 10 anos, com três de carência, prestações anuais e para atendê-los o município está adquirindo mais uma área de 5 hectares em sequência ao atual Distrito II.

O novo modelo, referido por Fagundes, possibilita que pelo número de empregos gerados, volume de tributos agregados às receitas do município pela produção entre outros critérios, o empresário possa obter descontos na hora de acertar os valores da área, e o incentivo público pode atingir 95% no final do período, ou até mesmo, isentar de desembolso os proprietários. Tal dispositivo de lei foi estudado, debatido, criado e aprovado pelo Poder Legislativo, segundo o Secretário Geral de Governo e Vice-Prefeito Dionir Bianchi, para evitar que alguém contemplado com um terreno do município, por exemplo, pratique a especulação, vendendo o a terceiros como ocorria antes das alterações, sem que o município fosse ressarcido.

O Distrito Industrial II foi adquirido no ano de 2007 pelo então prefeito João de Oliveira Borges e desde então carecia de infraestrutura para sua utilização. A atual administração concluiu o pagamento da área, pois os antigos proprietários discutiram na Justiça a avaliação da época e ganharam a questão e através de recursos do Governo do Estado (R$ 160 mil) e contrapartida do município executou a pavimentação da Avenida Leonel Brizola, a implantação da rede de energia e os pontos de água para cada área.

Os beneficiários terão prazo de seis meses para iniciar as edificações de seus novos negócios e de dois anos para concluir suas instalações. O não cumprimento dos prazos fará com que a área retorne ao município. 

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