LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

31/07/2015 09:51:18 - Geral
LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

Créditos: Divulgação

O assunto dessa semana tem como objetivo principal demonstrar a importância do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) nas empresas.

O laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) nada mais é do que a documentação dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, que são os agentes físicos, químicos, biológicos ou aqueles todos que são prejudiciais à saúde e integridade física dos trabalhadores, que conclui se o mesmo pode gerar insalubridade para o trabalhador que eventualmente estará exposto.

Este documento deverá estar disponível na empresa para analise, de auditores fiscais, médicos e peritos do INSS, podendo ser realizadas alterações no mesmo sempre que as condições de nocividade se altere.

O LTCAT poderá ser elaborado e assinado somente pelo engenheiro de segurança do trabalho oi o médico do trabalho devidamente habilitados, conforme a lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991 e a instrução normativa INSS/PRES nº45, de 06 de agosto de 2010 e deve conter o seguinte conteúdo:

I – se individual ou coletivo;

II – identificação da empresa;

III – identificação do setor e da função;

IV – descrição da atividade;

V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI – localização das possíveis fontes geradoras;

VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

IX – descrição das medidas de controle existentes;

X – conclusão do LTCAT;

XI – assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

XII – data da realização da avaliação ambiental.

Os programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, como o PPRA, o PCMSO, o PGR e oPCMAT servirão de base técnica e legal para a elaboração do LTCAT

A penalidade para as empresas que não possuem LTCAT, conforme “Art. 283, a qualquer dispositivo das leis nº8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666 de 08 de maio de 2003, varia de R$ 636,17 a R$ 63.617,35 conforme gravidade da infração.

A validade do LTCAT é indeterminada, porem deve ser atualizada pelo menos uma vez por ano     ou sempre que ocorrer alteração no ambiente de trabalho.

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