Nildo sanciona lei que concede incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas

09/07/2014 20:34:30 - Trabalho Renda e Emprego

Ato foi na tarde desta quarta-feira no gabinete do prefeito

O Município de Horizontina, poderá conceder à requerimento da parte interessada, estímulos fiscais e incentivos econômicos às empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como às empresas já existentes que promovam sua ampliação com expressividade, gerando novos empregos e incrementando a geração de novas tecnologias e inovações.

É o que prevê a nova legislação de Horizontina para desenvolvimento do setor industrial com critérios para a concessão de terrenos e serviços de apoio a infraestrutura de acessos e incremento da produção com a finalidade de gerar empregos e renda no município, sancionada no final da tarde da quarta-feira (9) pelo prefeito Nildo Hickmann na presença de dezenas de empresários do setor industrial e serviços, secretários de governo e veículos de comunicação.

A nova lei, aprovada pelo Legislativo com somente três votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções, não diminui o poder do Conselho Municipal de Incentivos nos Distritos Industriais (CONADIM), pelo contrário lhe dá amparo em critérios claros para fundamentar suas decisões, alinha ao mesmo tempo a legislação municipal aos Programas FUNDOPEM e INTEGRAR RS do Governo do Estado, regulamentando ainda decisões que podem ser tomadas, seguindo a lei, pelo Prefeito Municipal. –“Pode não ser a lei mais perfeita do mundo, mas é um avanço extraordinário o que a partir de agora se conquista e a partir deste ponto de partida ampliar e melhorar”, disse o vereador Rafael Godoy um dos edís favoráveis ao projeto, juntamente com Oldair Bianchi e Gerson de Moura. Antônio Lajús votou contra e os vereadores Álvaro Callegaro, Averi Padoin, Aroldo Dewes e Arani Faleiro se abstiveram de votar.

         Pela nova redação da lei,  terrenos nos distritos industriais não serão mais simplesmente doados ou cedidos aos empreendimentos, mas sim, vendidos a quem se habilitar através de um edital público, podendo o investidor abater até 90% do valor através do cumprimento de uma agenda de ações que contemplam maior geração de novos empregos diretos; potencial de inovação tecnológica e industrial das empresas e utilização de mão de obra e matéria-prima locais.

         O Projeto prevê isenção total ou parcial de IPTU, ISSQN, ITBI e demais taxas municipais as empresas que cumprirem com os requisitos da lei no que tange a projeto de ampliação ou modernização e inovação do empreendimento, de acordo com a relevância social ou econômica do projeto apresentado.

O Secretário de Governo Dionir Bianchi, enumera os incentivos de ordem econômica previstos pela nova lei, começando pelo aperfeiçoamento profissional  através de subsídio à realização de cursos no município de Horizontina em pareceria com instituições públicas e privadas, escolas técnicas e universidades;

Da mesma forma a concessão de uso de pavilhões empresariais construídos pelo Município e dos respectivos terrenos; colaboração mediante convênios para assessoramento técnico e empresarial; colaboração na execução de projetos de proteção ambiental; doação de bens e equipamentos do patrimônio público mediante autorização legal do Poder Legislativo; melhorias de infraestrutura através de serviços de terraplanagem, doação e transporte de terra, pedras industrializadas e cascalho; custeio do valor da locação de bem particular, total ou parcial, com a finalidade específica de implantação ou ampliação de empreendimentos, industriais, e de prestação de serviços, por prazo de 12 (doze) meses; permuta de bens imóveis público, em atendimento à solicitação de empresas já existentes; cessão gratuita ou onerosa de espaço público, por período de 12 até 36(trinta e seis) meses, em condomínios, incubadoras empresariais, cooperativas, ou em unidades individuais; apoio para realização de feiras municipais, locação de espaços em feiras regionais, estaduais e nacionais, eventos e campanhas de promoção ou divulgação de produtos em parceria com empresas ou associações; execução, arruamento, saneamento, e outras obras de infraestrutura necessárias à instalação; participação na elaboração e execução de projetos técnicos de engenharia civil e elétrica, linhas de transmissão de energia elétrica, de água e saneamento, telecomunicações.

As empresas beneficiadas com áreas nos distritos industriais ficarão obrigadas a iniciar a obra num período de seis meses a contar da concessão e terá 36 meses para sua conclusão. Se deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto original, terão de recolher aos cofres públicos o valor correspondente aos benefícios obtidos, acrescidos de juros e correções legais. 

 

CONHEÇA EM DETALHES A NOVA LEI DE INCENTIVOS INDUSTRIAIS APROVADA E SANCIONADA;

PROJETO DE LEI Nº   DE  30  DE JUNHO   DE  2014.

Concede Incentivos Econômicos e Estímulos Fiscais às empresas que se estabeleçam no Município, nos Distritos Industriais já existentes ou neles ampliem suas atividades.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o  seguinte  Projeto de Lei:

Art. 1º - O Município de Horizontina, poderá conceder à requerimento da parte interessada, estímulos fiscais e incentivos econômicos às empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como às empresas já existentes que promovam sua ampliação com expressividade, gerando novos empregos e incrementando a geração de novas tecnologias e inovações.

 

§ 1º - As solicitações de implantação de nova indústria ou ampliação das já existentes no Município conceder-se-á mediante consulta prévia dos órgãos competentes do Município de Horizontina.

 

§ 2º - A concessão do estímulo fiscal e incentivo econômico far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a prévia aprovação do Conselho Municipal de Incentivos Industriais e Assuntos dos Distritos Industriais.

 

§ 3º - O pedido indeferido pelo Conselho Municipal de Incentivos Industriais e Assuntos dos Distritos Industriais deverá ser fundamentado e da decisão administrativa, caberá recurso no prazo de 05(cinco) dias, diretamente e por escrito, acompanhado das razões recursais, para o chefe do poder executivo.

 

Art. 2º - Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:

 

DOS INCENTIVOS FISCAIS:

 

  1. isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade, pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogado no máximo igual período, se apresentado o projeto de ampliação ou modernização e inovação do empreendimento;
  2. Isenção do Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a construção civil (ISSQN);
  3. Isenção de imposto sobre a transmissão de Bens e de direitos (ITBI) incidentes sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade industrial ou outra abrangida pela presente lei;
  4. Isenção, junto a secretaria competente, das taxas de aprovação e licenciamento de Projetos de Engenharia; alinhamentos, demarcações e Carta de Habite-se;

Paragrafo Primeiro. As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI, poderão ser total ou parciais, de acordo com a relevância social ou Econômica do Projeto apresentado.

 

Paragrafo Segundo. A isenção de ISSQN, incidente sobre a construção civil poderá recair sobre a pessoa física que comprovadamente, realize investimentos que visem a geração de emprego ou que contribua para incremento tributário do Município de Horizontina.

 

DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS:

 

  1. aperfeiçoamento profissional, através de subsídio à realização de cursos no município de Horizontina, através da Lei nº 3.408/13, e em pareceria com instituições públicas e privadas, escolas técnicas e universidades;

 

  1. concessão de uso de pavilhões empresariais construídos pelo Município e dos respectivos terrenos;

 

  1. colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;

 

  1. colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições universitárias;

 

  1. doação de bens e equipamentos do patrimônio público, mediante a necessária autorização legal oriunda do Poder Legislativo;

 

  1. implantação, ampliação ou melhorias de infraestrutura, através dos serviços de terraplanagem, doação e transporte de terra, pedras industrializadas(basalto) e cascalho;

 

  1. Custeio do valor da locação de bem particular, total ou parcial, com a finalidade específica de implantação ou ampliação de empreendimentos, industriais, e de prestação de serviços, por prazo determinado, até o limite de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma desta lei;

 

  1. permuta de bens imóveis público, em atendimento à solicitação de empresas já existentes, desde que obedecidos as demais exigências desta Lei e disposições pertinentes a matéria;

 

  1. cessão gratuita ou onerosa de espaço público, por período de até 36(trinta e seis) meses, em condomínios, incubadoras empresariais, cooperativas, ou em unidades individuais, limitando-se a 12(doze) meses na Incubadora e 24(vinte e quatro) meses no Berçário;

 

  1. apoio para realização de feiras municipais, locação de espaços em feiras regionais, estaduais e nacionais, eventos e campanhas de promoção ou divulgação de produtos, empresas ou atividades,  em parceria com empresas ou associações;

 

  1. execução, arruamento, saneamento, e outras obras de infraestrutura necessárias à instalação ou execução pretendida;

 

  1. participação na elaboração e execução de projetos técnicos de engenharia civil e elétrica, linhas de transmissão de energia elétrica, de água e saneamento, telecomunicações.

 

  1. Isenção da Taxa para alvará de Localização e Funcionamento bem como a sua renovação, por dez (10) anos, à contar do deferimento.

 

  1. Isenção de taxas incidentes sobre a construção de novo pavilhão industrial no local ou ampliação da planta já existente.

 

Art. 3º - Poderá a lei autorizar incentivos fiscais para empreendimentos específicos que promovam o desenvolvimento econômico do Município, independente da forma prevista nesta lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado e aprovado pelo CONADIN.

 

Art. 4º - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizar a realização de Concorrências Públicas para alienações de imóveis de propriedade do Município de Horizontina(RS), que se destinem para as finalidades da presente Lei;

 

Art. 5º - Também, poderá ser efetuada doação e/ou comodato de áreas de terras pertencentes ao Município de Horizontina, às novas indústrias, em locais previamente determinados a sua implantação, mediante os respectivos processos administrativos e respeitados os critérios legais.  

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a permuta de áreas de terras em atendimento a solicitações de empresas já existentes, mediante a necessária autorização legislativa, desde que elas cumpram as exigências desta Lei, prevalecendo sempre os interesses do município.

 

Art. 7º - A empresa interessada nos incentivos econômicos e estímulos fiscais, cumprirá os seguintes requisitos, mediante a apresentação de projeto e inscrição dos interessados através de preenchimento de ficha de inscrição no prazo definido no Edital de Seleção Publica, Chamamento Público ou expediente que for adotado pela Administração Municipal, contendo a seguinte documentação:

 

  1. Requerimento das empresas, instruído com as seguintes informações: Projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado com o investimento, projeção inicial e futura (dois anos) do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, e outras solicitações que a empresa entender necessárias á implantação do projeto;
  2. CNPJ - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;
  3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores;
  4. Balanço do último exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em funcionamento;
  5. Indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de oferta pelo Município de vários lotes empresariais;
  6. Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua Sede;
  7. Prova de regularidade fiscal, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
    1. tributos e contribuições federais;
    2. tributos estaduais;
    3. tributos do Município de sua sede;
    4. contribuições previdenciárias;
    5. FGTS;
    6. INSS;
    7. Regularidade e licenciamento ambiental.
  8. Certidão negativa civil, criminal e penal Estadual e Federal dos sócios;
  9. Cadastro de Pessoas Física (CPF) e Comprovante de Identidade (CI/RG);
  10. Comprovante de Residência.

 

Parágrafo Único.   As inscrições deverão ser homologadas pelo CONADIN – Conselho Municipal de Incentivos Industriais e Assuntos dos Distritos Industriais e após, devidamente publicadas e divulgadas nos meios oficiais utilizados pelo Município para fins de publicidade oficial.

§ 1º - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados, prioritariamente o projeto em função de:

 

 I – Maior geração de novos empregos diretos;

II – Potencial de Inovação tecnológica e industrial das empresas;

III – Utilização de mão de obra e matéria-prima locais.

 

§ 2º - A indústria de maior porte, através de projeto circunstanciado e motivo poderá solicitar outros benefícios econômicos, desde que para tanto obtenha parecer favorável do projeto junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial com a aprovação do Poder Executivo.

 

Art. 8º - A empresa beneficiada com Incentivos Econômicos e Estímulos Fiscais, vedar-se-á:

 

I – Alienar o imóvel no período previsto para a reversão, a fim de desviar a finalidade originária, sem que a Requerente observasse as condições previstas na presente Lei, sem expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Incentivos Industriais e Assuntos dos Distritos Industriais;

 

II – Gravar com ônus real de garantia, exceto a empresa já em atividade, desde que comprove previamente perante o Conselho Municipal do Desenvolvimento de Incentivos Industriais e Assuntos dos Distritos Industriais, sua liquidez patrimonial;

 

III – Dar destinação diversa da prevista no projeto original aos Empreendimentos.

 

Parágrafo único – A empresa beneficiada por esta Lei ficará obrigada à iniciar a obra num prazo de seis (06) meses à partir  do deferimento do pedido, e a conclui-la dentro de trinta e seis (36) meses.

 

Art. 9º - Incumbe ao Conselho Municipal de Incentivos Industriais e Assuntos dos Distritos Industriais, com a aprovação do Poder Executivo Municipal a através de parecer motivado, deferir requerimento de alteração de atividade dos empreendimentos beneficiados, bem como Processo de Transação de sucessão para terceiros, da empresa beneficiada nos termos da Lei.

 

Parágrafo Único – A transação conservar-se-á desde que o sucessor comprometa-se a cumprir as obrigações assumidas pelo antecessor, previstas em lei.

 

Art. 10 - Cessará o benefício concedido pela presente Lei, à empresa que deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto original, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei, acrescidos de juros e correções legais em parcelas mensais e sucessivas, não superiores a dez (10) anos.

 

Art. 11 - Reverterá ao Poder Público Municipal, o terreno doado e/ou comodato a título de Incentivo Econômico, quando não utilizado na finalidade prevista no Projeto original, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

 

Parágrafo único: É facultado ao Poder Público Municipal, o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica, e julgada onerosa a transação ao erário.

 

Art. 12 – O benefício da presente Lei, quando concedido a empresa já existente, somente atingirá no tocante a isenção de impostos, o acréscimo das instalações efetivamente realizadas em concordância com o Projeto específico.

 

Art. 13 – Não conceder-se-á nenhum benefício previsto nesta Lei, às empresas que tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 14 – Incumbe aos órgãos competentes do Município de Horizontina, a fiscalização da atividade de exploração sobre o cumprimento de tal exigência, devendo a empresa informar por escrito, quando solicitada pelo órgão interessado.

Parágrafo único: a infringência das disposições previstas no “caput” deste artigo, aplicar-se-á a pena de suspensão da expedição do alvará de funcionamento, até o dia em que prestar as informações.

 

Art. 15 – Não obterá o benefício previsto no Art. 3º desta Lei, o proprietário que tiver alienado terreno de sua propriedade que pudesse ser utilizado para a implantação das dependências físicas da empresa, com prazo anterior a um (01) ano.

 

Art. 16 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto os critérios para a concessão de Incentivos Fiscais e Econômicos à empresa que pretender implantar-se no Município de Horizontina, ouvido o Conselho Municipal de Incentivos Industriais e Assuntos dos Distritos Industriais.

 

Art. 17 – O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decretos ou outras normas complementares, regulamentando às disposições desta Lei, no prazo de sessenta (60) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 18 – As despesas oriundas desta lei, correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

      Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina 30 de junho  de 2014.

Ver. Alessandro Rafael dos Santos

Presidente do Legislativo

LS NOROESTE BAZAR E PAPELARIA