Projeto de Lei do novo código tributário será votado no dia 28

25/09/2015 10:08:26 - Politica
Projeto de Lei do novo código tributário será votado no dia 28

Créditos: Ramone Pacheco - Assessora de Comunicação

Na sexta-feira da semana passada, 18, o prefeito municipal Olívio José Casali; o procurador-geral do município, Jorge Wächter; o secretário da Fazenda, João Paulo Rambo e o chefe de Gabinete, Leandro Maheler (Pato Roberto), estiveram participando de uma coletiva de imprensa no gabinete do Palácio Municipal Walter Ullmann.

A atividade serviu para dar mais esclarecimentos sobre a Lei Complementar 001/15, que diz respeito à nova estrutura do Código Tributário Municipal, e dentro desta, a nova taxa sobre coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e sua destinação final. 

O chefe de Gabinete, Leandro Maheler, enfatizou que conforme as Leis Federais 11.445/07 e 12.305/10, os valores investidos na coleta seletiva e destino do lixo são de competência do gerador, ou seja, do munícipe, cabendo ao Poder Público fazer a gestão para que este serviço seja prestado. 

O procurador-geral, Jorge Wachter, ressaltou que a alteração do Código Tributário foi uma necessidade, para que haja um equilíbrio nas contas da prefeitura e para que não se enfrente uma instabilidade econômica tão grande quanto a que o Estado e a União estão enfrentando. “A cidade vem crescendo e uma nova logística tem que ser criada para poder atender a demanda do recolhimento do lixo, e isto pede por um investimento financeiro a mais do que a prefeitura pode pagar”, salienta.

Segundo o secretário Rambo, o déficit entre o que a prefeitura arrecada e o que paga com coleta e destinação do lixo chega a quase R$ 900 mil, e este é um custo muito elevado para um município do porte de Três de Maio, já que este dinheiro futuramente pode ser investido em saúde, educação e obras. “A nova projeção de arrecadação busca cobrir os custos da coleta, que são de cerca de R$ 1,3 milhão. Este é o valor mínimo necessário para que se possa fazer o recolhimento do lixo com qualidade e com todos os equipamentos necessários”, destaca.

O prefeito Casali frisou que o Executivo Municipal tem que se preocupar com o futuro de Três de Maio e realizar mudanças que visam o bem comum, como é o caso da revitalização do Código Tributário Municipal, que está defasado desde 1997. “A preocupação do Executivo é a melhor prestação de serviços à comunidade, pois a ação que estamos promovendo está de acordo com a legislação, que exige que o gerador seja responsável pelo pagamento e destinamento do lixo produzido”, conclui. 

Na última sessão da Câmara de Vereadores, realizada na noite de ontem, 21, o Projeto de Lei Complementar foi colocado em pauta, sendo que os vereadores decidiram aprofundar o debate sobre o novo Código Tributário, em duas reuniões que acontecerão na quarta-feira, dia 23, e na segunda-feira, dia 28. Após os debates, a pauta será colocada em votação, ainda no dia 28 de setembro.

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