Termina hoje o prazo de pagamento da Dívida Ativa com 100% de desconto da multa e dos juros

07/12/2015 10:56:40 - Geral
Termina hoje o prazo de pagamento da Dívida Ativa com 100% de desconto da multa e dos juros

Créditos: Divulgação

Está em vigor desde outubro, a Lei Nº 2.889/2015, que concede isenção na multa e juros para pagamento da Dívida Ativa do Município de Três de Maio, visa racionalizar a cobrança administrativa da dívida do município para evitar o ingresso de novas ações de cobranças judiciais.

Conforme o secretário da Fazenda, João Paulo Rambo, o prazo para pagamento à vista, com desconto de 100% da multa e 100% dos juros, se encerra hoje, dia 7 de dezembro. “Os demais pagamentos, à vista e a prazo, podem ser realizados em até 48 meses”, destaca.

Rambo destaca que os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou processo de cobrança judicial, poderão ser pagos à vista, ou, em até 48 parcelas mensais e sucessivas.

Acompanhe as opções de pagamento:

I - À vista, com desconto de 100% da multa e 100% dos juros, para pagamento, até 07 de dezembro de 2015.

II – À vista, com desconto de 100% da multa e 50% dos juros para pagamento, até 22 de dezembro de 2015.

III – À vista, com desconto de 100% da multa e 40% dos juros para pagamento, até 30 de dezembro de 2015.

IV – A prazo, em até 12 parcelas com desconto de 100% da multa e 40% dos juros, com 1º pagamento, até 30 de dezembro de 2015.

V – A prazo, em até 24 parcelas com desconto de 100% da multa e 30% dos juros, com 1º pagamento, até 30 de dezembro de 2015.

VI – A prazo, em até 48 parcelas com desconto de 100% da multa e 20% dos juros, para débitos superiores a R$ 50.000,00, com 1º pagamento, até 30 de dezembro de 2015.

Os contribuintes, que optarem pelo parcelamento, deverão firmar Termo de Adesão, onde constará a confissão da dívida, forma e prazo de pagamento, que depois de assinado, será mantido em arquivo especial até sua total quitação.

LS NOROESTE BAZAR E PAPELARIA