TJ julga procedente ADIN do MP de Horizontina contra 25 CCs criados no governo Nildo

08/10/2014 17:39:19 - Geral
TJ julga procedente ADIN do MP de Horizontina contra 25 CCs criados no governo Nildo

Imagem Ilustrativa MP

Em acórdão publicado hoje o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS informa que julgou procedente, por unanimidade, seis ações diretas de inconstitucionalidade que foram propostas pelo Procurador-Geral de Justiça contra leis de municípios gaúchos.

Uma delas foi a lei municipal 3.514/14 que previa a criação de cargos em comissão no município de Horizontina. Conforme o parecer do PGJ, defendido em plenário pelo Procurador de Justiça Antônio Carlos de Avelar Bastos, a legislação criava cargos em comissão em desacordo com a Constituição Federal, com atribuições fora das hipóteses de direção, chefia ou assessoramento, únicas exceções constitucionalmente previstas para tal modalidade.

Desta forma de 91 cargos criados no inicio deste ano pelo Governo Municipal 25 foram considerados em desconformidade com a Constituição Federal. Em caso de terem sido nomeados os titulares nessas funções o gestor municipal terá prazo de seis meses a contar da publicação do Acórdão para promover os desligamentos, diante da irregularidade configurada. 

O relator Des. Vicente Barroco de Vasconcellos acompanhado de forma unânime pelos demais julgadores atribuiu desconformidade aos cargos de: Diretor do Departamento de Logística e Agendamentos;

Supervisor de Serviços,

Diretor do Departamento de Sistema de Informação e Informática,

Supervisor do Setor de Apoio às Escolas e Merenda Escolar,

Supervisor do Setor de Transporte Escolar,

Supervisor do Setor de Assistência ao Centro de Convivência,

Supervisor do Setor de Assistência ao Lar do Idoso,

Diretor do Departamento de Iluminação Pública,

Diretor de Serviços Rodoviários,

Supervisor de Serviços de Trânsito,

Supervisor de Limpeza de Parques, Áreas Verdes, Praças e Vias Públicas,

Supervisor do Setor de Roçadas,

Supervisor de Serviços de Saneamento Urbano,

Supervisor de Serviços de Manutenção de Prédios e Vias Públicas,

Supervisor de Serviços de Limpeza da área Central,

Supervisor do Setor de Serviços Rodoviários,

Supervisor do Departamento de Serviços de Água e Saneamento Rural,

Supervisor do Setor de Serviços Rurais,

Supervisor do Setor de Apoio e Logística de Eventos,

Supervisor do Departamento de Economia Solidária e Geração de Renda,

Supervisor do Setor de Compras e Licitações,

Supervisor do Setor de Registros, Arquivos, Contratos e Convênios,

Supervisor do Setor de Contabilidade,

Supervisor do Setor Financeiro e

Supervisor do Setor de Tributos, Cadastro e Fiscalização,

Argumenta o relator, que os cargos em comissão impugnados não correspondem à função de direção, chefia ou assessoramento, afrontando as disposições constitucionais aplicáveis. Alega que as atribuições elencadas para os cargos não se coadunam com o caráter diferenciado do cargo em comissão.

Conforme o art. 37, incisos II e V, da CF/88, aplicável em âmbito estadual por força do art. 8º da Constituição Estadual, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, “ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (II), sendo que tal cargo destina-se “apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento” (V). A Constituição Estadual também disciplina o assunto, normatizando que “os cargos em comissão destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativa e ao assessoramento” (art. 20, § 4º, da CE).

O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, “vem encarando a exigência do concurso público para a investidura em cargo público com o máximo de rigor. Nesse contexto, tem-se entendido que ofende o art. 37, II, da Constituição Federal a criação de cargos em comissão em que não se verifique o vínculo de confiança a permitir a livre nomeação e exoneração, de modo a tentar contornar o requisito do concurso público” (ADI 1.141-3/Ellen Gracie).

À evidência, da análise das descrições dos cargos impugnados nesta ação, verifica-se que são cargos tipicamente técnicos e permanentes, cujo desempenho está absolutamente descomprometido com os níveis de direção, chefia e assessoramento a que alude o art. 32 da Constituição Estadual, cuja observância é obrigatória para os Municípios, assevera Vicente Barroco de Vasconcellos.

Por fim, cumprem frisar que, considerando que o imediato desligamento dos servidores poderá causar prejuízo à continuidade do serviço público, estão presentes, no caso, as razões de segurança jurídica e excepcional interesse social para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27, da Lei 9.868/99, impondo-se o deferimento da eficácia desta decisão pelo prazo de 06 (seis) meses.

ENTENDA O CASO

Quando o atual governo assumiu já existiam na estrutura administrativa municipal 54 cargos em comissão (CCs) criados por outros prefeitos. A nova lei extinguiu esses 54 e criou além das vagas já abertas 37 novas funções com outras nomenclaturas e atribuições. Da nova lei 25 funções foram declaradas inconstitucionais, conforme julgamento de ADIN nesta semana. Desta forma a estrutura administrativa gerenciada pelo atual e próximos prefeitos que vierem a ser eleitos fica estabelecida, em assim permanecendo, com 66 CCs, 12 a mais do que a estrutura que já existia no governo anterior, por exemplo. 

 

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